CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2027º
Capítulo VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA(Ir para)
Art. 2.027- A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.068 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 2.027 - A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.]
Parágrafo único - Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
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CCB/2002, art. 178, II; CCB/2002, art. 2.027;
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Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegações relacionadas ao espólio. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Invalidade de procuração utilizada para renúncia de herança em decorrência de vício na manifestação de vontade. Invalidade da escritura pública de inventário subsequente. Prazo decadencial quadrienal.
Súmula 211/STJ; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 91; CCB/2002, art. 104; CCB/2002, art. 138; CCB/2002, art. 165; CPC/2015, art. 178, II; CCB/2002, art. 1.991; CCB/2002, art. 2.027;
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.805 (dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).