CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1699º
Art. 1.699
- Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.301366-8/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR REALIZADA DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PLEITO PREJUDICADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.490329-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.427094-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES CAPAZES DE AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENSÃO PRETENDIDA PELO GENITOR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DO MENOR - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.433564-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.400271-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 17/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA -ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.181424-8/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 17/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ADOLESCENTE - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.133016-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUMENTO DAS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MAJORAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.438658-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RENDA FORMAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.409527-4/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO OPERADA - DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO -MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168862-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTOS FUNDADOS NO PARENTESCO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO - SÚMULA 358/STJ - CURSO SUPERIOR EM PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO PROFERIDA APÓS O CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A
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CCB/1916, art. 401 (dispositivo equivalente).