CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 165º
Art. 165
- Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único - Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.268.485 - PB - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegações relacionadas ao espólio. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Invalidade de procuração utilizada para renúncia de herança em decorrência de vício na manifestação de vontade. Invalidade da escritura pública de inventário subsequente. Prazo decadencial quadrienal.
Súmula 211/STJ; CCB/2002, art. 6º; CCB/2002, art. 91; CCB/2002, art. 104; CCB/2002, art. 138; CCB/2002, art. 165; CPC/2015, art. 178, II; CCB/2002, art. 1.991; CCB/2002, art. 2.027;
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.845.558 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 01/06/2021 - DJ 10/06/2021
Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.845.558 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 01/06/2021 - DJ 10/06/2021
recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165.
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STJSTJ (4ª Turma) - Rec. Esp. 1.348.449 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/04/2013 - DJ 04/06/2013
Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 0086822-43.2 007.8.19.0001 (86.822) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 30/11/2011 - DJ 13/12/2011
Mútuo. Juros. Agiotagem. Prova. Nulidade parcial do contrato. Ação de conhecimento proposta por mutuante em face de mutuário para cobrança de mútuo garantido por cheques pós-datados. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º, I. CCB/2002, arts. 165, VI e VII, 406 e 591, CTN, art. 161, I. Lei 7.357/1985, art. 13.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.180.191 (1.180.191) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/04/2011 - DJ 09/06/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.180.191 (1.180.191) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/04/2011 - DJ 09/06/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.180.714 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/04/2011 - DJ 06/05/2011
Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 113 (Dispositivo equivalente).