Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 41º
Art. 41
- Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:
Lei 14.944, de 31/07/2024, art. 51 (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 41 - Provocar incêndio em mata ou floresta:]
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único - Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0004029-65.2025.8.16.0109 - PR - Rel.: Des. Substituta Denise Hammerschmidt - J. em 04/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUNÇÃO EXERCIDA PELO APELANTE ESSENCIAL AO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0714209-06.2024.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0707077-74.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO AFASTADOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVER AMBIENTAL RELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO 2º ACUSADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.013077-8/001 - MG - Rel.: Des. Eduardo Machado - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE POST FACTUM IMPUNÍVEL QUANTO AO INCÊNDIO - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1511653-10.2020.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Fernando Simão - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes Ambientais. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (5º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 2135329-42.2026.8.26.0000 - Taquarituba - Rel.: Des. Antonio B. Morello - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
REVISÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 41, CAPUT - FATO OCORRIDO EM 17 DE SETEMBRO DE 2018 - REDAÇÃO LEGAL ENTÃO VIGENTE QUE TIPIFICAVA APENAS A CONDUTA DE PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501132-41.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Amaro Thomé - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 41, CAPUT) - INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA DA CONDUTA DE ATEAR FOGO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA SEGURA DE QUE A ÁREA ATINGIDA CONFIGURAVA «MATA» OU «FLORESTA», ELEMENTARES DO TIPO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - LAUDO QUE INDICOU VEGETAÇÃO NATIVA/RASTEIRA, SEM CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA COMO MATA OU FLORESTA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.944/2024, COM INCLUSÃO DE «DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO», QUE NÃO RETROAGE EM PREJUÍZO DO RÉU - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. FABRICAÇÃO E SOLTURA DE BALÕES. INCÊNDIO EM FLORESTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELa Lei 9.605/1998, art. 42. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1511134-61.2025.8.26.0393 - Araraquara - Rel.: Des. Flavio Fenoglio - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.154328-6/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. DOLO EVENTUAL NÃO COMPROVADO. MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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