Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 51º
Art. 51
- O caput do art. 41 da Lei 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.605/1998, art. 41.]]
[Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 41 - Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.