Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 40º
Art. 40
Lei 6.902, de 27/04/1981 (Meio ambiente. Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental)
- Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 06/06/1990, independentemente de sua localização:
Decreto 99.274, de 06/06/1990, art. 27 (Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/81, e a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente)Lei 6.902, de 27/04/1981 (Meio ambiente. Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental)
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º - Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
Lei 9.985, de 18/07/2000 (Nova redação ao § 1º)Redação anterior: [§ 1º - Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.]
§ 2º - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
Lei 9.985, de 18/07/2000 (Nova redação ao § 2º)Redação anterior: [§ 2º - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.]
§ 3º - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0005319-80.2026.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA SATISFATORIAMENTE A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO. 2. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO DELITO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL NA DATA DA CONSUMAÇÃO. CP, art. 111, I. MARCO TEMPORAL ÚNICO FIXADO NA DENÚNCIA (2011/2012). PRESCRIÇÃO CONSUMADA QUANTO À TOTALIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (5ª Turma) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5007566-02.2019.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Fabio Rubem David Muzel - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. BOSQUEAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.202173-6/001 - MG - Rel.: Des. Âmalin Aziz Sant'ana - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 C/C LEI, ART. 40-A, § 1º 9.605/1998) - GUARDA E DEPÓSITO DE PRODUTO FLORESTAL NATIVO SEM LICENÇA VÁLIDA (LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIRETO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - AUTONOMIA TÍPICA E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL - DESNECESSIDADE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.605/98, art. 46 - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0023665-58.2018.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40, CAPUT, C/C LEI, ART. 40-A, § 1º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. plEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. não acolhimento. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS Pelos RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS, EXAME PERICIAL DE LOCAL E PROVA ORAL COESA quanto aos danos ambientais em ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. alegada AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EDIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. 3. tese de ERRO DE PROIBIÇÃO. impossibilidade. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA em realizar consulta sobre o lote. erro evitável. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0007197-97.2026.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 40 e LEI 9.605/1998, art. 60, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PETIÇÃO POSTERIOR ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA SUPRIR O EXAME PERICIAL. MERA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE NÃO COMPROVA AS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.280.841 - RO - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pedido de absolvição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dosimetria. Consequências do crime. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018683-58.2020.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM RESERVA BIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR. LICENÇA PRÉVIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0700277-35.2021.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Francisco Antonio Alves De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO JURÍDICO DO SOLO. CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DE CORRÉU. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS AMBIENTAIS. NÃO EXTENSÃO A CORRÉU ABSOLVIDO DOS CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.485927-3/000 - MG - Rel.: Des. Júlio César Lorens - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
HABEAS CORPUS - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O DECRETO 99.274/90, art. 27, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 40) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0031482-36.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E DANO A ÁREA CIRCUNDANTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DO SEGUNDO APELADO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.