Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 25º
Capítulo III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME (Ir para)
Art. 25- Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 2º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.]
§ 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
Lei 13.052, de 08/11/2014, art. 3º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 2º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.]
§ 3º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Medida Provisória 62, de 22/08/2002 (que alterava o § 2º e acrescentava o § 5º ao art. 25 foi rejeitada pelo Senado Federal em sessão realizada no dia 20/11/2002 - Ato Decl. do Senado Federal - D.O.U. de 21/11/2002).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.209187-9/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - MAUS-TRATOS CONTRA CÃES - ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/1998 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO - REITERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES APÓS SUCESSIVAS FISCALIZAÇÕES - EXPLORAÇÃO COMERCIAL - DESMAME PRECOCE - RESULTADO MORTE - Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º - AUSÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO INDIVIDUALIZADO - CONJUNTO TÉCNICO E TESTEMUNHAL SUFICIENTE - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei 9.605/1998, art. 69 - INFORMAÇÕES FALSAS - SIMULAÇÃO DE DOAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE ANIMAIS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - ATENUANTE ETÁRIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RÉ MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA - REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS DELITOS COM RESULTADO MORTE - REGIME SEMIABERTO - PROIBIÇÃO DA GUARDA - REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS - PERDIMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033718-04.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRA INDÍGENA. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS. CADIN. EMBARGO DE ÁREAS DE CULTIVO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1028178-51.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO EMPREGADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERCEIRO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1014639-07.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRATOR APREENDIDO. PROPRIETÁRIO NÃO AUTUADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APREENSÃO INICIAL LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO BEM. FIEL DEPOSITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1078337-40.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Wesley Sanchez Lacerda - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. TERMO DE EMBARGO EXPRESSAMENTE ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. PERDIMENTO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1020265-12.2022.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. ATO DE EFETIVO IMPULSO PROCESSUAL. TEMA 9 DO IRDR/TJMT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1011903-27.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Gilberto Lopes Bussiki - J. em 01/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO DE ESCAVADEIRA UTILIZADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. BEM DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1.043/STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1019710-77.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Gilberto Lopes Bussiki - J. em 01/09/2026 - DJ 08/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGITIMIDADE IMEDIATA DA APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0025370-35.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Lourival Pedro Chemim - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara Criminal) - 1003583-44.2025.8.11.0025 - MS - Rel.: Des. Orlando De Almeida Perri - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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