Art. 61º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta lei. [[Lei 8.666/1993, art. 26.]]
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao parágrafo). Redação anterior: [§ 1º - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).]
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Violação dos lei 8.666/1993, art. 60 e lei 8.666/1993, art. 61. Deficiência na argumentação. Súmula 284/stf. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/stf. Acórdão fundamentado em aspectos fático-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - ATO ÍMPROBO CULPOSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRANSCORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ENGENHARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL INTEMPESTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO E CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA OFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Abandono pelo poder público caracterizado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Execução de obras. Recurso da cone construções e engenharia ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Ofensa aos arts. 146, 436 e 560 do CPC/1973 e 884 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso da empresa municipal de urbanização. Afronta aos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61 e 3º do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
Recurso Exclusivo
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