Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 14º
Art. 14
Lei 9.249/1995, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nesta na Lei, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia)
- (Revogado pela Lei 8.383, de 30/12/1991).
Lei 8.383, de 30/12/1991 (Revoga o artigo).Lei 9.249/1995, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nesta na Lei, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia)
Redação anterior: [Art. 14 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1º a 3º quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 191.294 - RS - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 12/03/2003 - DJ 31/03/2003
Crime tributário. Embargos de divergência. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 14.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 279.505 - SP - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 03/07/2002 - DJ 01/07/2002
Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 207.552 - PR - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 14/12/2000 - DJ 19/02/2001
Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 8.137/90, art. 14.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 169.805 - DF - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 15/04/1999 - DJ 24/05/1999
Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.
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STFSTF (Pleno) - Inq. 1.028 - RS - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 04/10/1995 - DJ 30/08/1996
Crime societário. Parcelamento do débito.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 4.663 - SP - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 25/09/1995 - DJ 04/12/1995
Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 67.649 - PR - Rel.: Min. Jesus Costa Lima - J. em 18/09/1995 - DJ 16/10/1995
Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 3.651 - DF - Rel.: Min. Flaquer Scartezzini - J. em 06/06/1994 - DJ 01/08/1994
Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus».
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STJSTJ - Rec. em HC 3.636 - SP - Rel.: Min. Flaquer Scartezzini - J. em 06/06/1994 - DJ 27/06/1994
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