Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 12º
Art. 12
- São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.] (NR) [[CF/88, art. 150.]]
Lei Complementar 224, de 26/12/2025, art. 11 (Acrescenta o inciso IV. Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei Complementar 224/2025, art. 14)Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.259.280 - MA - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, C/C lei 8.137/1990, art. 12, I. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Declarações complementares apresentadas após a retenção de mercadorias e a suspensão da inscrição estadual. Espontaneidade afastada na origem. Alegada revaloração jurídica. Não configuração. Súmula 7/stj. Dolo genérico. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Distinguishing. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.291.741 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial que impugna apenas parte das teses alcançadas pelo óbice. Ausência de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as demais teses recursais. Decisão que não se decompõe em capítulos autônomos. Súmula 182/stj. Agravo regimental não provido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0739706-08.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Josaphá Francisco Dos Santos - J. em 24/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM LIVRO FISCAL. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. AUTORIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOLO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.204.135 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Desclassificação. Continuidade delitiva. Causa de aumento do lei 8.137/1990, art. 12, I. Reexame de provas. Súmula 7. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0007257-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA EM CORRUPÇÃO PASSIVA, ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5007584-06.2021.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Alexandre D'ivanenko - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. FRAUDE E DOLO NÃO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.097.177 - RJ - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, C/C lei 8.137/1990, art. 12, I. Resposta à acusação. Suspensão do prazo. Cerceio de defesa. Súmula vinculante 14. Violação. Improcedência. Alegações genéricas. Procedimento fiscal da receita federal do brasil. Ausente pedido específico. Acesso aos autos fiscais. Inexistentede negativa pelo juízo. Produção de provas. Possibilidade até alegações finais. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade de algibeira. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.201.511 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, C/C lei 8.137/1990, art. 12, I. Continuidade delitiva. Autoria e dolo. Moldura fática que não se limita ao status societário. Responsabilidade penal objetiva não configurada. Alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não caracterização. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dolo genérico. Suficiência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Grave dano à coletividade. Recorte temporal do valor sonegado e parâmetro da fazenda estadual. Teses não deduzidas no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.195.554 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Súmulas 7/stj e 83/stj. Súmula vinculante 24/stf. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0700029-49.2024.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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