CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 73º
Art. 73
- Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001504-88.2025.8.26.0441 - Peruíbe - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações cíveis. Quitação de dívida. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Rejeição das preliminares. Recursos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.039791-4/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.448.462 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Negativação em cadastros de inadimplentes e negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.446.172 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de título e indenização por danos morais. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.964.769 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativação por inadimplência e óbices processuais. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0015833-62.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 10/11/2025 - DJ 11/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR JUNTO AO CESSIONÁRIO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO CADASTRO SPC/SERASA FEITA PELO CEDENTE. IMP
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.110616-7/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 04/06/2025 - DJ 05/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO EVIDENCIADO - DÉBITO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIAE DA CREDORA PELA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CDC, art. 73 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002870-57.2022.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 24/02/2025 - DJ 07/03/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO QUITADO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028037-74.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 23/09/2024 - DJ 23/09/2024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.970.150 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 16/05/2022 - DJ 18/05/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I; CDC, art. 37, § 1º, CDC, art. 43, §§ 1º e 5º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 73. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 3. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da exigibilidade do débito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 43, § 3º (Veja).