CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 67º
Art. 67
- Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade de modo que dificulte sua identificação imediata.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0091425-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Paulo Damas - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO ESQUEMA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSÓRCIOS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. LAPSO APROXIMADO DE DOIS MESES. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, PROVA TÉCNICA E IDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL INJUSTIFICADA. MEDIDAS PROPORCIONAIS E VINCULADAS AOS FATOS INVESTIGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.438813-5/001 - MG - Rel.: Des. Eduardo Machado - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATOS (POR 73 VEZES), CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E PROPAGANDA ENGANOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NA ORIGEM - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL, CONDENAÇÃO PELa Lei 8.078/90, art. 67 E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE Da Lei, ART. 12, I 8.137/90 - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - PROVAS INSUFICIENTES - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PROL DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO NO PROCESSO PENAL - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0003734-08.2017.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. Fernando Simão - J. em 08/01/2025 - DJ 08/01/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0175890-32.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Mary Angelica Santos Coelho - J. em 17/12/2024 - DJ 17/12/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 724.211 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/03/2022 - DJ 06/04/2022
Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 725.549 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/03/2022 - DJ 24/03/2022
Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput, e Lei 8.078/1990, art. 66 e Lei 8.078/1990, art. 67. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.784.929 - AL - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 13/04/2021 - DJ 16/04/2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Condenação. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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TJALTJAL (CCrim.) - Apelação 0849813-36.2017.8.02.0001 - Maceió - Rel.: Des. Sebastião Costa Filho - J. em 19/02/2020 - DJ 21/02/2020
consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (2ª CCrim.) - Apelação criminal 1.0701.17.026076-7/001 - Uberaba - Rel.: Des. Guilherme de Azeredo Passos - J. em 30/01/2020 - DJ 07/02/2020
Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.
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Recurso Exclusivo
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