CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 63º
Art. 63
- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0002235-93.2015.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 12/05/2026 - DJ 13/05/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. arts. 96, INC. III, DA LEI 8.666/93; 272, §1º-A, 296, INC. I, §1º, INC. I, E 336, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 7º, S II E IX, DA LEI 8.137/90; E 63 DA LEI 8.078/90. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LICITAÇÃO, POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 336 DO CP E 63 DA LEI 8.078/90, NOS TERMOS DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, NO QUE TANGE AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 272, §1º-A, DO CP, E 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DE AGNALDO DONIZETTI PRELA, RELATIVAS AOS DELITOS 296, INC. I, §1º, INC. I, DO CP E 7º, INC. II, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO DE SILVANA APARECIDO PRELA QUANTO A ESTES CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DO ART. 7º, INC. II, DA LEI 8.137/90 AUMENTADA. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DO CP, art. 70, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS FIXADO NO ABERTO PARA CADA UMA DELAS, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 76, E NÃO O DISPOSTO NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE AGNALDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA DE SILVANA PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Conflito de competência 5210567-40.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.