CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 36º
Seção III - DA PUBLICIDADE(Ir para)
Art. 36- A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.866.970 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Alegada violação da medida provisória 2.170-36/2001 e do CDC, art. 36. Deficiência de fundamentação recursal não configurada. Súmula 284/stf. Não incidência. Capitalização diária de juros remuneratórios. Ausência de indicação da respectiva taxa. Abusividade reconhecida a partir do exame das cláusulas contratuais. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmulas 5 e 7/stj. Descaracterização da mora. Extinção da ação de busca e apreensão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708103-16.2024.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO/Dolo. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0956591-12.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). DESISTÊNCIA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. MULTA COM COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DS PARCELAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.433874-2/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Aleixo - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA E RESPONSABILIDADE CIVIL. ZONEAMENTO URBANO. PUBLICIDADE ENGANOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000599-87.2024.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000137-20.2025.8.16.0087 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0096603-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0764689-55.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 07/04/2025 - DJ 22/04/2025
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