CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 3º
Art. 3º
- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
CDC, art. 28 (Veja)§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5022028-94.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO SATISFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SUPRE A PROVA DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA IMPUTÁVEL À CESSIONÁRIA. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001742-33.2022.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DE JOIAS EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO A 1,5 VEZES O VALOR DA AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO VALOR DE MERCADO DAS JOIAS NA DATA DO EVENTO DANOSO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5079713-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0930156-35.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800953-26.2025.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM TARIFAS AVULSAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0828779-60.2024.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021039-07.2021.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL RETIFICADO. MESMA CONCLUSÃO TÉCNICA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800727-51.2025.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013177-73.2021.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DINÂMICA DO ACIDENTE INCOMPATÍVEL COM AS AVARIAS CONSTATADAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0097427-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A REGÊNCIA DO CDC E ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU - NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕE DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CDC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.023, POR ANALOGIA - PRECEDENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - VALIDADE, TODAVIA, DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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