CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 117º
Art. 117
- Acrescente-se à Lei 7.347, de 24/07/1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 21 (Ação civil pública)[Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0018303-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CPC, art. 95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.856.890 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 25/10/2021 - DJ 24/11/2021
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.856.890 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 25/10/2021 - DJ 24/11/2021
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Súmula 320/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 941, § 3º. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.856.890 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 25/10/2021 - DJ 24/11/2021
Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.720.576 - RO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/06/2018 - DJ 16/09/2020
Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.651 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2016 - DJ 26/08/2020
Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Competência para o licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981 e Lei complementar 140/2011. Hidrelétricas. Rio das antas. Bacia hidrográfica. Lei 9.433/1997. Estudo prévio de impacto ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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TRT3TRT3 (7ª T.) - RO 0011283-91.2016.5.03.0182 - BH - Rel.: Juiz Antonio Carlos R. Filho - J. em 21/11/2019 - DJ 25/11/2019
Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 823.063 (823.063) - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/02/2012 - DJ 22/02/2012
Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 279.273 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2003 - DJ 29/03/2004
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 279.273 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 04/12/2003 - DJ 29/03/2004
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.
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