CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 110º
Art. 110
- Acrescente-se o seguinte inc. IV ao art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/1985:
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 1º (Ação civil pública)[IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.]
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0713791-17.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 543 STJ. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.864.136 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/11/2020 - DJ 17/12/2021
Processual civil. Ação civil pública. Acesso coletivo à justiça. Legitimação de associação para agir. Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública) e CDC, art. 82, IV e § 1º, CDC, art. 110 e CDC, art. 111. Finalidade estatutária. Interpretação extensiva do objeto social, de modo a garantir o acesso coletivo à justiça por meio de organização não governamental. Ong. Proteção efetiva de sujeitos hipervulneráveis. Lei 13.146/2015, art. 4º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 8º (estatuto da pessoa com deficiência). Precedentes do STJ. Histórico da demanda
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 931.513 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/11/2009 - DJ 27/09/2010
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência física, mental ou sensorial. Sujeitos hipervulneráveis. Fornecimento de prótese auditiva. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Lei 7.347/1985 e Lei 7.853/1989.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 991.070.596.809 - Rel.: Des(a). Thiers Fernandes Lobo - J. em 16/02/2012
Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Ação ajuizada por associação de consumidores. Validade. Cabimento desta espécie processual para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluídos, neste conceito, os direitos individuais homogêneos. Lei 7347/1985, art. 1º, IV, dispositivo acrescentado pelo CDC, art. 110 e arts. 81, II, e 82 do referido código do consumidor. Legitimidade de parte afirmada.
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