CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 105º
Título IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Ir para)
Art. 105- Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Decreto 2.181/1997, art. 1º, e ss. (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0010966-05.2025.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0066451-15.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR PROCON MUNICIPAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES TAMBÉM DETERMINADA EM BOJO DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PERIGO DE DANO ESVAZIADO. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0084050-64.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR PROCON MUNICIPAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES TAMBÉM DETERMINADA EM BOJO DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PERIGO DE DANO ESVAZIADO. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.325.896 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e danos materiais e morais. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.205345-2/002 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 04/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NEGATIVA DE DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.171360-1/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 30/09/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ESVAZIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5070796-13.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. LEGALIDADE DA CDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803320-10.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 26/06/2025 - DJ 01/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ATUAÇÃO DO PROCON CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA ADMINISTRATIVA POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006704-49.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 22/01/2025 - DJ 22/01/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.112.185 - MT - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
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Recurso Exclusivo
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