Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 1º
Art. 1º
- Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039927-28.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 10/12/2025 - DJ 22/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BIS IN IDEM E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801509-78.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 10/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. ERRO NO ENQUADRAMENTO DO PORTE ECONÔMICO DO FORNECEDOR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.