Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 251º
Art. 251
- O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (CPC/1973, art. 698 do Código de Processo Civil);
CPC/1973, art. 698 (Adjudicação ou alienação de bem do executado. Notificação. Credor com garantia real).III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000273-53.2026.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0002793-61.2025.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Exigibilidade e inadimplemento de cédulas de crédito rural não demonstrada. Declaração de quitação mantida. Ordem judicial que pode suprir a ausência do termo de autorização ou de quitação da operação financeira para cancelamento de hipoteca. Regularidade da determinação de baixa dos gravames incidentes sobre os imóveis. Desprovimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.121.864 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Dúvida registral e cancelamento direto de penhora. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5427317-35.2026.8.09.0113 - Niquelândia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO LEGAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010390-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO RURAL POR SECURITIZAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FINANCEIRO QUE NÃO EXTINGUE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O BANCO E A PARTE AUTORA. GARANTIA REAL QUE PERSISTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO QUE ESTÁ RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE EVENTUAL BAIXA NO GRAVAME REGISTRADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, QUE NÃO AUTORIZA A CORRESPONDENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA QUE PERFAZ PROVA DE MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713480-24.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Imóvel comercial. Preliminares. Rejeitadas. Súmula 308 do stj. Inaplicabilidade. Obrigação contratual. Quitação integral do preço. Inoponibilidade da inadimplência da incorporadora à adquirente. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Recurso do banco desprovido. Recurso da incorporadora parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.672.844 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca por depósito judicial. Conexão e prejudicialidade externa. Omissão e contradição afastadas. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 indeferida. Embargos de declaração rejeitados.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5665023-19.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BAIXA LIMINAR DE HIPOTECA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA CONVENCIONAL COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO REGISTRAL. PEREMPÇÃO DA GARANTIA. NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO AJUIZADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPTIDÃO PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008065-90.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO CARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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