Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 206º
Art. 206
- Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. [[Lei 6.015/1973, art. 14.]]
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0061035-97.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRENOTAÇÃO EXPIRADA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PROCURAÇÃO. VALIDADE. COMPRA E VENDA SIMULADA. DECLARAÇÃO FALSA DE PAGAMENTO DO PREÇO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOAÇÃO DISSIMULADAS. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LOCAÇÃO E ALUGUERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (5ª CC) - Apelação cível 1.0687.14.007293-9/002 - Timóteo - Rel.: Des. Wander Marotta - J. em 21/06/2018 - DJ 26/06/2018
Registro público. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Registradora titular do cartório de registro de imóveis. Violação a normas regentes da atividade registral: comprovação. Sucessivos ICPs e PADs instaurados contra a titular. Condutas reiteradas, mesmo após seguidas advertências que culminaram na perda da delegação. Elemento subjetivo (dolo genérico) evidenciado. Ato ímprobo configurado. Dosimetria da pena atendida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 6.015/1973, art. 174. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 183. Lei 6.015/1973, art. 184. Lei 6.015/1973, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 6.015/1973, art. 290-A. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.
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TJMGTJMG (5ª CC) - Apelação cível 1.0056.12.012619-0 - Barbacena - Rel.: Des. Versiani Penna - J. em 10/11/0016 - DJ 22/11/2016
Registro público. Apelação cível. Ação de indenização. Emolumentos cobrados por atos não praticados. Oficial cartorário. Restituição. Devida. Lei 6.015/1973, art. 206. Recibo de estorno. Inexistência. Relatório de movimento de caixa. Documento insuficiente a comprovar o estorno. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 11.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 22.935 - DF - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 27/11/2012 - DJ 06/12/2012
Registro público. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicância. Registrador. Ofício de imóveis. Condenação à pena de multa. Prenotação. Cancelamento após o prazo de 30 (trinta) dias. Obrigatoriedade. Determinação imposta em visita de inspeção. Normas técnicas impostas pelo juízo competente. Descumprimento. Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, Lei 8.935/1994, art. 31, I e V, Lei 8.935/1994, art. 32, II, e Lei 8.935/1994, art. 33, II. Prazo prescricional. Aplicação da Lei 8.112/1990. Analogia legis. Termo inicial da prescrição. Modificação do fato imputado. Não verificação. Individualização da multa para cada fato ou ato. Regulamentação da pena de multa. Desnecessidade. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 236. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPC/1973, art. 461. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 142.
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