CPC - Código de Processo Civil
Art. 949º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Citação dos condôminos
- Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput).Parágrafo único - Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
Redação anterior: [Art. 949 - Da ação dos confinantes serão citados todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória de divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0000585-59.2025.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. LEI 14.229/2021. PRAZO DE DOZE MESES. DIREITO INTERTEMPORAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO CONTRABANDO LEGISLATIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VÍCIO FORMAL AFASTADO. ADI 7.460. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0804448-14.2016.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MACROANEL RODOVIÁRIO SETOR NORTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS ÚTEIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0804650-22.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. VENCIMENTO-BASE. DIFERENÇAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR RR-114000-67.2009.5.17.0141 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 30/09/2026 - DJ 13/10/2026
ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto à tese de mérito adotada por esta Turma ao analisar o recurso de revista da empresa tomadora dos serviços, ante as teses firmadas pelo STF nos Temas 383 e 725 (julgado simultaneamente com a ADPF 324). O caso não tem relação com o Tema 29 da Tabela de IRR do TST, porque não está em discussão eventual vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços. Esse tema está assim delimitado: « A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identificação de fraude? Em caso positivo, em quais condições?» RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S. A. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CABISTA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS DECLARADA PELO TRT. ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA, JÁ CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 383 E 725 (JULGADO SIMULTANEAMENTE COM A ADPF 324). No RE 958252 (Tema 725 de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Tema 739 de Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos «. Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora . Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação» . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por fim, no RE 635.546 (Tema 383 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante : « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação do reconhecimento da isonomia « alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa «. No caso concreto, esta Turma conheceu do recurso de revista da reclamada tomadora dos serviços por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, adotando a tese de que é ilícita a terceirização de serviços em atividade-fim, o que autorizaria a manutenção da condenação solidária declarada pelo TRT de origem. Há distinção em relação à tese firmada no Tema 383 de Repercussão do STF, porque no caso não houve equiparação do reclamante aos empregados da empresa tomadora dos serviços, não cabendo juízo de retratação sob esse prisma. Em relação à tese firmada no Tema 725 de repercussão geral, é cabível o juízo de retratação, porque não se sustenta a condenação solidária de empresa privada tomadora dos serviços com fundamento apenas na declaração de ilicitude da terceirização de atividade-fim, caso dos autos. Não há registro de qualquer elemento fático a justificar reconhecimento de fraude no contrato de prestação de serviços em debate nos autos. Observe-se que mesmo sendo lícita a terceirização, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, nos termos da referida tese vinculante. Nesse sentido, mantém-se hígido o entendimento da Súmula 331, IV e VI, do TST. Juízo de retratação exercido para dar provimento parcial ao recurso de revista.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RR 1165-33.2014.5.03.0180 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ANÁLISE EM CONJUNTO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RR 2312-20.2013.5.18.0081 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ANÁLISE EM CONJUNTO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RR 82100-96.2009.5.04.0733 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - RR 2098-94.2012.5.03.0044 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR RR-ED-479-90.2012.5.05.0039 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
ESCLARECIMENTOS INICIAIS Em razão de recurso extraordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista da reclamante, ante as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral. O caso dos autos não tem relação com o Tema 29 da Tabela de IRR do TST, pois toda a discussão diz respeito à ilicitude da terceirização em atividade-fim, não havendo menção a outros elementos que pudessem configurar eventual fraude. Referido tema está assim delimitado: « A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identificação de fraude? Em caso positivo, em quais condições ?» RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE QUE FOI CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTE AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 383 E 725 (JULGADO SIMULTANEAMENTE COM A ADPF 324). No RE 958252 (Tema 725 de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Tema 739 de Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mês ma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos «. Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação» . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por fim, no RE 635.546 (Tema 383 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação do reconhecimento da isonomia « alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa «. No caso concreto, esta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante por contrariedade à Súmula 331, I do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que a terceirização havida entre os reclamados quanto a serviços de call center é ilícita por estarem inseridos na atividade principal do tomador dos serviços. Como consequência, declarou o vínculo de emprego diretamente com o banco-tomador - BANCO ITAUCARD S. A. -, determinando o registro dessa condição na CTPS da reclamante, bem como deferiu os benefícios e vantagens legais e normativas devidos aos empregados originários dessa instituição. Ante o que foi decidido pelo STF nos temas 383 e 725 de Repercussão Geral, impõe-se exercer o juízo de retratação. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em estrita consonância com as teses vinculantes do STF, não havendo qualquer indicação de prova de fraude na relação jurídica entre as reclamadas. Quanto aos fatos, a reclamante não compareceu à audiência na qual deveria ter sido interrogada, tendo sido acolhida como verdadeira a versão dos reclamados segundo a qual a demandante nunca esteve subordinada ao tomador dos serviços e nunca sofreu qualquer ingerência em suas atividades por parte de seus prepostos. Não há como reconhecer violação da lei ou, da CF/88. Os arestos cotejados à divergência estão superados. O item I da Súmula 331/TST foi cancelado. Em juízo de retratação, não se conhece do recurso de revista.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR RR-873-43.2010.5.01.0051 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
ESCLARECIMENTOS INICIAIS Em razão de recurso extraordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista dessa empresa, ante as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral. DAS PETIÇÕES OS 199399/2025-0 E 99179/2026-5 APRESENTADAS PELA RECLAMANTE Nas duas petições, a reclamante postula a suspensão ou sobrestamento do feito, sustentando que o caso se enquadra no Tema 29 da Tabela de IRR do TST . Referido tema está assim delimitado: « A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identificação de fraude? Em caso positivo, em quais condições ?» Ao contrário do que sustenta a reclamante, a declaração de ilicitude da terceirização e consequente reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços no caso dos autos decorreram unicamente do entendimento de que é ilegal a terceirização de atividade-fim. Não há no acórdão do TRT menção a qualquer outro fato que pudesse ensejar o reconhecimento de fraude por motivo diverso, a exemplo do registro de subordinação direta ao tomador dos serviços. Ao contrário, o TRT registrou que havia supervisor da CONTAX em relação à reclamante, mas considerou tal fato irrelevante. Pedido a que se indefere. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RECLAMADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO ENTRE A TRABALHADORA E O TOMADOR DE SERVIÇOS, TENDO POR FUNDAMENTO A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTE AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 383 E 725 (JULGADO SIMULTANEAMENTE COM A ADPF 324). No RE 958252 (Tema 725 de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Tema 739 de Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mês ma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos «. Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação» . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por fim, no RE 635.546 (Tema 383 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação do reconhecimento da isonomia « alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa «. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que declarou a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços e, por conseguinte, deferiu verbas e benefícios próprios da categoria profissional dos seus empregados. Isso porque as funções da reclamante (atendimento aos clientes de cartões de crédito) estariam inseridas na atividade-fim do tomador referentes a serviços bancários e de administração de cartões de crédito. Ante o que foi decidido pelo STF nos temas 383 e 725 de Repercussão Geral, impõe-se exercer o juízo de retratação. A tese da Corte de origem sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF, e não há no acórdão do TRT indicação de prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Em juízo de retratação, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.