CPC - Código de Processo Civil
Art. 921º
- Ação possessória. Pedido. Cumulação
- É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0009992-10.2010.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5062327-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Pedido. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 555 (Ação possessória. Pedido. Cumulação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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