CPC - Código de Processo Civil
Art. 780º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.449291-1/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. DIVERSIDADE DE RITOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE NO MESMO FEITO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREMATURIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5040275-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418086-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417032-18.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043149-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. VÍCIO SANÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.445376-7/002 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM SEDE DE TUTELA RECURSAL - POSTERIOR FIXAÇÃO DEFINITIVA EM PERCENTUAL DIVERSO - RETROATIVIDADE DO NOVO QUANTUM À DATA DA CITAÇÃO - PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO SUJEITO À PRISÃO CIVIL - CUMULAÇÃO DOS RITOS DE COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL NO MESMO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1419627-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5066373-74.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5010261-57.2023.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186869-32.2026.8.26.0000 - Santa Cruz das Palmeiras - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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