CPC - Código de Processo Civil
Art. 702º
- Execução. Leilão judicial. Imóvel. Divisão cômoda. Alienação parcial
- Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.
Parágrafo único - Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGIBILIDADE DOCUMENTAL DECORRENTE DE VIRTUALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FORMAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. ÔNUS DA PROVA. CDC. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. 1.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 702, § 2º. DÍVIDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA PASSÍVEL DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA MEDIANTE EMBARGOS MONITÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC, art. 702. ADEMAIS, DEFESA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5125356-60.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.206210-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ART. 702, §§ 4º E 8º, DO CPC - CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXIGÊNCIA RESTRITA A AUTOS NÃO ELETRÔNICOS - PROCESSO ELETRÔNICO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA. A
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEFESA, VIA MONITÓRIOS, DEDUZIDA POR CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PESQUISAS CADASTRAIS E PROVIDÊNCIAS EM COMPLEMENTO. REGULAR A CITAÇÃO FICTA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE, AUTOMÁTICA, DO CPC, art. 702, § 2º À CURADORIA ESPECIAL. FLEXIBILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAREM A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DEMAIS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DAS TESES DEDUZIDAS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. arts. 355, I, E 370 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INEFICAZ. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO E DOS ENCARGOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 702, § 2º. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA POSTERIOR. REQUISITO PRÓPRIO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECEDENTES.DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR. MERAS TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0304309-53.2017.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. ANÁLISE DISPENSADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APURAÇÃO DO EXCESSO QUE DEPENDE DE PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUANTO À ORIGEM E À EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO EM 17.06.2011. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA QUE REGISTRA MOVIMENTAÇÕES DESDE 20.04.2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ESCLARECER A ORIGEM DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Arrematação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 894 (Execução. Leilão judicial. Imóvel. Divisão cômoda. Alienação parcial).
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