CPC - Código de Processo Civil
Art. 675º
- Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas
- Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001467-22.2025.8.24.0126 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 792, § 4º. NATUREZA PREVENTIVA. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS REPRESSIVOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. VEÍCULO ALIENADO APÓS AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.106803-5/003 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO POR TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002968-13.2025.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTROS AUTOS. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRAZO DO CPC, art. 792, § 4º. NATUREZA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PRECLUSIVA. CABIMENTO DOS EMBARGOS REPRESSIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL DO CPC, art. 675. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. CPC, art. 506. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA CONSTRIÇÃO, DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 674, CAPUT E § 2º, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.221020-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 25/09/2026 - DJ 02/10/2026
MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA. INTEMPESTIVIDADE. CPC, art. 675. CIÊNCIA DA PENHORA. TERMO INICIAL EM PREJUÍZO DO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0086401-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARREMATAÇÃO.I - CASO EM EXAME.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497862-8/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497803-2/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497600-2/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004851-50.2025.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURREIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS AJUIZADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AVENTADA SUBSISTÊNCIA DA CON...
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Penhora. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 858 (Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas).
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Penhora. Prestações (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Prestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 858 (Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas).