CPC - Código de Processo Civil
Art. 648º
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0104744-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA HERDEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DOS BENS COMO ETAPA PROCESSUAL PREVISTA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS. PLANO DE PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE BENS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DOS QUINHÕES. CONCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE-MEEIRO E DO OUTRO HERDEIRO COM O PEDIDO DE AVALIAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À AVALIAÇÃO JUDICIAL JÁ REALIZADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL A TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DILIGÊNCIA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.108385-3/004 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO EM SEGUNDO GRAU - VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - RETIFICAÇÃO - CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CPC, art. 1.025 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. -
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2067256-18.2026.8.26.0000 - Arujá - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE BENS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E RESERVA CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PARA ASSEGURAR MEAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA FALECIDA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA MEEIRA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXATA E IMEDIATA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS E IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO FRACIONÁRIA DE CADA ITEM PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCEDIMENTAL. CARÁTER ACAUTELATÓRIO E PROVISÓRIO DA RESERVA. SUSPENSÃO DA PARTILHA E DA ADJUDICAÇÃO MANTIDA DIANTE DE PREJUDICIAIS EXTERNAS. DECISÃO INTEGRADA POR EMBARGOS QUE DETERMINOU A VALORAÇÃO HISTÓRICA NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO E O BLOQUEIO NAS APLICAÇÕES ORIGINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212260-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido não conhecido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2159666-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Alienação de Bens. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027350-55.2014.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito Civil. Apelação. Inventário e Partilha. Anulação da sentença homologatória.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.117.886 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
Processual civil e direito de família. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens indivisíveis. Condomínio entre ex-cônjuges. Pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Sentença na ação principal. Art. 313, V, a, do CPC/2015. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Partilha e CPC/2015, art. 648. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal e pretensão de reexame de prova. Súmula 284/stf e 7/stj agravo conhecido. Para não conhecer do recurso especial.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0015809-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA PARCIAL EM INVENTÁRIO COM DUPLA SUCESSÃO E PLURALIDADE DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0043144-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A APURAÇÃO E INCLUSÃO DE VALORES ALEGADAMENTE SACADOS DAS CONTAS DO AUTOR DA HERANÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES NO MONTE PARTILHÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DISSENSO ENTRE HERDEIROS ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE ESBOÇO TÉCNICO E IMPARCIAL DE PARTILHA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA MAIORIA DOS HERDEIROS, TRÊS DOS QUATRO SUCESSORES, COM A NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL. OPOSIÇÃO APENAS DA INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA IGUALDADE DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E DA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO TÉCNICA, IMPARCIAL E ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO DA PARTILHA. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL COMO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À ADEQUADA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELO ESPÓLIO COMO ENCARGO INERENTE À ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5052312-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cláudia Lambert de Faria - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. DEFINIÇÃO MATERIAL DOS QUINHÕES. CONTROVÉRSIA FÁTICA E NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRI...
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Recurso Exclusivo
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Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 832 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 832 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).