CPC - Código de Processo Civil, art. 606

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Forma estipulada no contrato social. Princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Acórdão recorrido dissonante do entendimento do STJ. Incidência da súm 568 do STJ. Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL.  Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL. REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL DISPOR DE FORMA DIVERSA, O QUE NÃO SE VIU DO CASO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE INTEGRA A APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes