CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Ausência.
- A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).§ 1º - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 2º - Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.
§ 3º - A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013025-26.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 09/04/2026 - DJ 14/04/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093989-21.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 20/03/2025 - DJ 24/03/2025
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004985-09.2014.8.26.0394 - Nova Odessa - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 26/09/2024 - DJ 26/09/2024
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.648.303 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 16/08/2021 - DJ 18/08/2021
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.444 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 28/04/2021
Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.444 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 28/04/2021
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Recurso Exclusivo
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Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento de sentença. Impugnação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 739 (Rejeição liminar dos embargos).
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