CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Decisão da liquidação. Recurso
- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.505.279 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/05/2026 - DJ 12/05/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.663.087 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/03/2023 - DJ 03/04/2023
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.277.987 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/08/2021 - DJ 24/08/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.730.760 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H Decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.171 - PA - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 22/06/2020 - DJ 24/06/2020
processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.810.830 - PA - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/05/2020 - DJ 13/05/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Execução. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H, CPC. Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.798.015 - PB - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/08/2019 - DJ 27/08/2019
Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.807.588 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/08/2019 - DJ 23/08/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão interlocutória homologatória de cálculos. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-H. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
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TJMGTJMG (5ª CC) - Ag. interno 1.0144.13.002390-2 (2.390) - Carmo do Rio Claro - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 09/05/2019 - DJ 14/05/2019
Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação interposto em face de decisum que julga liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Sistemática equivalente à do CPC/1973, art. 475-H. Dúvida objetiva. Ausência. Caracterização de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 511.
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STJSTJ (Corte Especial) - Agint nos EDiv. em Rec. Esp. 1.044.447 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/06/2017 - DJ 21/06/2017
Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Ausência de similute fática entre os acórdãos comparados. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido que a decisão embargada. Súmula 168/STJ. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado.
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Recurso Exclusivo
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