Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
Olá, faça login ou cadastre-se
CPC - Código de Processo Civil

Art. 475º

  • Liquidação por arbitramento
Art. 475-C

- Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010116-31.2008.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Collor II. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do CDC, eis que se trata de relação de trato sucessivo, que se protrai no tempo, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade das normas. Não há que se falar em ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito da autora, uma vez que comprovada nos autos a titularidade da conta poupança. Obrigação do réu em restituir os expurgos decorrentes dos referidos planos econômicos, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Liquidação do «decisum» por arbitramento, na forma do CPC, art. 475-C, na esteira da jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso, a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A, do C.P.C. mantida, no mais, a Douta sentença.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000022-40.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMAS 613 E 733/STJ. TEMA 826/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.92.853510-3/006 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC 01/STJ. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.010795-8/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 1.412.963 - DF - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 17/06/2024 - DJ 26/06/2024
Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro. Comprovação de efetivo prejuízo econômico. Necessidade de perícia técnica. Ausência de disposição em contrário no título executivo. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.830.721 - PE - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 14/11/2022 - DJ 17/11/2022
Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Decisão que aplica o entendimento prolatado nos Edcl no REsp 1.347.136/DF/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.619.556 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.444 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 28/04/2021
Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.444 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/02/2021 - DJ 28/04/2021
Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.467.763 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 25/05/2020 - DJ 27/05/2020
Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Apuração do quantum debeatur. Sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Forma de apuração do valor devido deve observar o título executivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento prolatado nos edcl no REsp. 1.347.136/df/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Liquidação por arbitramento (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 510 (Liquidação por arbitramento).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido