CPC - Código de Processo Civil
Art. 303º
- Contestação. Novas alegações
- Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0085337-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.021, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.312800-3/002 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 237 DO STJ. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO PRINCIPAL ANULATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM A PRÉVIA E ESPECÍFICA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA. «ERROR IN PROCEDENDO". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM ATÉ A ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016584-16.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017550-96.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERTA DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2145924-03.2026.8.26.0000 - Miguelópolis - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 303.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041915-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 303). ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.938.645/CE). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002030-30.2025.8.16.0060 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A LIMINAR. OCORRÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. CUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 304, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009962-29.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CAIXA AQUI. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0026639-50.2026.8.26.0000 - Valinhos - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Valinhos, visando à transferência e internação do autor em leito de internação na rede pública - Juízo do Juizado Especial que declinou da competência, sob o fundamento de se tratar de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, CPC), procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 163 do FONAJE) - Insurgência do juízo suscitante - Exame da petição inicial que revela pedido de procedência total da ação, com causa de pedir e fundamentos jurídicos integralmente deduzidos, sem qualquer manifestação de intenção de aditamento - Ausência dos pressupostos formais do CPC, art. 303 - Tutela de urgência requerida em caráter incidental, e não antecedente - Inaplicabilidade, à espécie, da vedação constante do enunciado invocado, que se restringe aos procedimentos de tutela requerida em caráter antecedente - Valor da causa que se insere no limite da Lei 12.153/2009, art. 2º, sem enquadramento nas exceções do § 1º do mesmo dispositivo - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009) - Conflito conhecido - Competência do juízo suscitado.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0075950-36.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 03/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS E SEQUESTRO DE VEÍCULO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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CPC/2015, art. 342 (Contestação. Novas alegações).