CPC - Código de Processo Civil
Art. 224º
- Citação. Oficial de Justiça
- Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no CPC/1973, art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 224 - Faz-se a citação por meio de oficial de justiça, não dispondo a lei de outro modo.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0002095-32.2007.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001261-73.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de honorários advocatícios. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tempestividade dos embargos de declaração. Contagem de prazo a partir da publicação no djen. Resoluções CNJ nrS. 455/2022 e 569/2024. Embargos tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva. Prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. Controvérsias sobre existência, extensão e exigibilidade do crédito que se confundem com o mérito. Impossibilidade de extinção do feito por inadequação da via eleita. Necessidade de instrução e apreciação dos embargos à monitória. Sentença cassada, com determinação de Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002880-67.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES NO PROCESSO POSSESSÓRIO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE ABSTRATA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS AFASTADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5032360-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. OBSCURIDADE NA CRONOLOGIA SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008459-92.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Suspensão de conta de empresa em plataforma digital (mercado livre). Alteração indevida de modalidade de frete. Necessidade de cancelamento de diversas compras por inviabilidade de entrega. Sentença que acolhe os pedidos de condenação em obrigação de fazer, lucros cessantes e danos morais. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. Recurso de apelação da ré conhecido e não provido, com reforma de ofício na incidência dos consectários legais sobre a indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0013580-80.2025.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0095202-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0129763-62.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM FUNCIONAMENTO E DEPOSITADO EM MÃOS DO CREDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. INAPLICABILIDADE. AVARIAS ESTÉTICAS QUE NÃO EQUIVALEM A SUCATA. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECUSA DE ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. REVELIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183908-21.2026.8.26.0000 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.779.808 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo C/C cobrança. Agravo de instrumento. Intempestividade. Informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 282/stf. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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Citação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).
CPC/2015, art. 249 (Citação. Oficial de Justiça).