CPC - Código de Processo Civil
Art. 203º
- Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Prazo para cumprimento
- Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053560-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700598-02.2025.8.01.0011 - Sena Madureira - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061756-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 11/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERCEIROS OCUPANTES DE CONSTRUÇÕES SITUADAS NA ÁREA OBJETO DA DEMANDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRONUNCIAMENTO QUE RENOVA DILIGÊNCIA DE VISTORIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ARTS. 203, §§ 2º E 3º, E 1.001 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO AGREGARAM CARGA DECISÓRIA AO PRONUNCIAMENTO. QUESTÕES RELATIVAS À POSSE E AOS EMBARGOS DE TERCEIRO A SEREM EXAMINADAS NOS RESPECTIVOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DOS AGRAVOS INDIVIDUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO MERAMENTE REITERATIVO. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.408890-2/002 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 303/2019, DO CNJ. LIMITE DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047745-63.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. FlÁvia Romano De Rezende - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0098526-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE LIQUIDATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 1.009 C/C CPC, art. 203, § 1º. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESSALVA DE REABERTURA FUTURA DA LIQUIDAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA TERMINATIVA DO ATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVENTUAL REINÍCIO DA FASE LIQUIDATÓRIA CONDICIONADO À SUPERVENIENTE OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REsp. 2.070.236/MG/STJ. REsp. 2.200.952/DF/STJ. HIPÓTESE DISTINTA. DECISÃO QUE APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS SEM EXTINGUIR A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063391-16.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marco AurÉlio Bezerra De Melo - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043048-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RITO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE «TRÉPLICA". AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALHA TÉCNICA EM PLATAFORMA VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DO ATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063288-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055468-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE RACIONALIZAÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 08 DO TJRJ. ATO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Carte de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).