CPC - Código de Processo Civil
Art. 190º
Art. 190
- Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único - Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CONCORRÊNCIA DE CAUSAS ENTRE ACIDENTE E LESÃO PREEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006119-31.2026.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO». ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. arts. 190 E 313, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DO art. 313, § 4º. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO art. 922. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0073609-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO AO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. FISCALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE NÃO SOBREPUJA A TRANSAÇÃO VÁLIDA SOBRE O PATRIMÔNIO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PARA MAJORAÇÃO DA VINTENA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0023095-67.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. REGRA ESPECIAL APLICÁVEL AO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000885-78.2024.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 922 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO CONJUNTO DE ADIAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. CPC, art. 362, I. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. CPC, art. 190. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. TUTELA RECURSAL. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 0300637-23.2015.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001934-51.2023.8.26.0363 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0025377-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Penhora de 15% dos rendimentos da executada (CPC, art. 833, IV). Cláusula contratual de renúncia antecipada à impenhorabilidade, no limite de até 30% (CPC, art. 190). Elemento relevante à boa-fé, mas insuficiente, por si só, à constrição. Requisitos materiais da mitigação não demonstrados. Recurso conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Serventuário da justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 228 (Prazo processual. Serventuário da justiça).
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