CPC - Código de Processo Civil
Art. 189º
Art. 189
- O juiz proferirá:
I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020801-16.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO PARCIAL DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707348-46.2025.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 01/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL QUALIFICADO E CONTINUADO PELA GENITORA. GUARDA EXERCIDA PELOS TIOS PATERNOS. CONSOLIDAÇÃO DE VÍNCULO PARENTAL SOCIOAFETIVO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO GENITOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. DESEJO DA CRIANÇA DE INTEGRAR FORMALMENTE O NÚCLEO DOS ADOTANTES. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MERA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ECA, art. 23). DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR E CONCESSÃO DA ADOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0081581-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CPC, art. 489, § 1º. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. CERTIDÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES E ATOS OBJETIVAMENTE AFERÍVEIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS POR EQUÍVOCO E POSTERIORMENTE CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. art. 189, § 1º, E CPC, art. 152, V. CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ABRANGENTE DE PROCESSOS ENVOLVENDO A PARTE E SEU PATRONO. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA CERTIDÃO EXPLICATIVA E A COMPETÊNCIA DA SERVENTIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE NÃO AFASTA AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.494380-6/002 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA - CPC, art. 189 - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REABERTURA DE PRAZO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085042-41.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 24/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM E SÍNDROME GENÉTICA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. RECUSA OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 340 DESTA CORTE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS MANTIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.124299-4/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ADENOCARCINOMA PULMONAR METASTÁTICO. CEMIPLIMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0043018-18.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO EM RAZÃO DA JUNTADA DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA QUE JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO OU ACESSADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. MERA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO COMO PÚBLICO E CAPTURA DE TELA DO JUSBRASIL QUE NÃO COMPROVAM A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO TEMA 590 DO STJ. PRINCÍPIOS DA LGPD QUE NÃO IMPEDEM A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EVENTUAL FRAUDE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DECORREU DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DEMANDA ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 1001375-67.2023.5.02.0087 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. JUNTADA DE AÚDIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0808759-30.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO À MORADIA E DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA PRETENSÃO. DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2223955-37.2026.8.26.0000 - Tatuí - Rel.: Des. Souza Lopes - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
*Execução de título extrajudicial - Pedido de segredo de justiça - Indeferimento - CPC, art. 189, III - Hipótese não configurada - Acordo celebrado entre as partes, valores expressivos e alegada confidencialidade negocial que não se confundem com dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade - Ausência de demonstração concreta de violação à privacidade ou de sigilo legalmente tutelado - Publicidade dos atos processuais que constitui regra - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Juiz. Despachos e decisões (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 226 (Prazo processual. Juiz. Despachos , decisões e sentenças).
CPC/2015, art. 226 (Prazo processual. Juiz. Despachos , decisões e sentenças).