CPC - Código de Processo Civil, art. 189

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SE ABSTER DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A SEGURADORA - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA COBERTURA NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 11 - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DADOS PESSOAIS E SIGILO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do requerimento de segredo de justiça. Situação fática que não se adequa a qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189. Rol exemplificativo. Sigilo bancário. Segredo de justiça que se impõe. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIGILO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 189 - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES (FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA). CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, III) E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes