CPC - Código de Processo Civil, art. 183

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente. Tempestividade do agravo de instrumento, considerando-se que não houve intimação pessoal do exequente, no que tange à decisão agravada, como determina a Lei 6.830/1980, art. 25 e o CPC, art. 183. Decisão proferida sem a prévia intimação do exequente, resultando invalidade, por infringência à regra dos arts. 847, § 4º, e 853, caput, do CPC. Pedido de modificação da penhora que, ademais, não foi instruído com a necessária comprovação da imperiosa mitigação da ordem preferencial estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema Repetitivo 578 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido. I - Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de dívida referente à alienação de imóvel. 2. Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC 4. Insurgência da parte autora. Argumenta que sentença recorrida extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 5. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 6. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. 7. Além disso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa constitucional de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, conforme os arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, §5º, da Lei 1.060/50, o que não foi observado, resultando em cerceamento de defesa. 8. Diante da falta de observância dos requisitos legais para a extinção do processo, impositiva se revela a anulação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 485, III; §§ 1º e 6º. Súmula 240/STJ Jurisprudências relevantes citadas: (0001758-28.2000.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)". (0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)). Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Mais detalhes