CPC - Código de Processo Civil
Art. 178º
- Prazo processual. Feriado. Não interrupção
- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5001451-12.2026.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PENALIDADE PECUNIÁRIA COMUNICADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ALEGADO ERRO NO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801351-63.2018.8.12.0024 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOTEAMENTO - ACESSO E USO DE ÁREA DE LAZER - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CONJUNTO DOCUMENTAL AMBIVALENTE QUANTO À POSIÇÃO JURÍDICA DOS RÉUS NO EMPREENDIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.209004-8/003 - MG - Rel.: Des. Manoel Dos Reis Morais - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.458846-8/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - ARTS. 178, II, E 279 DO CPC - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS - MÉRITO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0033100-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL E CONTRATUAL. PRESENÇA DE MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL. DEPÓSITO DE RECICLÁVEIS E SUCATAS. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RISCO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À LOCADORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.103326-0/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001655-78.2026.8.01.0000 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 08/10/2026 - DJ 11/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE PERÍCIA CONTÁBIL. PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. ANULAÇÃO DE EMPENHOS. DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. QUESTÃO REMANESCENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0006904-73.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. CRIANÇA QUE SE ACIDENTOU EM APARELHO DANIFICADO EM PRAÇA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERESSE DO INCAPAZ (CPC, art. 178, II EM 1º GRAU. VÍCIO DE SENTENÇA DEVIDO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REQUERENTE PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 279, §§ 1º E 2º, DO CPC). RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREJUÍZO EVIDENCIADO, COM PEDIDO MINISTERIAL EM 2º GRAU PELO RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001594-23.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO PARCIAL DOS BENS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.446616-0/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DERIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Prazo processual. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 219 (Prazo processual. Contagem. Dia útil).
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