CPC - Código de Processo Civil
Art. 1040º
- Inventário. Partilha. Sobrepartilha
- Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único - Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0024614-49.2001.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEI 9.779/1999. TEMA 1247 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, IMUNES E NÃO TRIBUTADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0022742-76.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0012532-82.2011.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. TEMA 1011 DO STF. DESINTERESSE DA CEF EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0008614-68.2015.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000879-79.2018.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0005651-70.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DO STF. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003469-74.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. CNAE NÃO CONTEMPLADO PELO ROL LEGAL. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009251-34.2020.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 500 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO COM REGISTRO NO BRASIL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007972-40.2020.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007552-63.2019.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TEMA 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrepartilha (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 669 (Inventário. Partilha. Sobrepartilha).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrepartilha (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 669 (Inventário. Partilha. Sobrepartilha).