CPC - Código de Processo Civil
Art. 1026º
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0722265-11.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).
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CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).