CPC - Código de Processo Civil, art. 1026

STJ Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa majorada. Certificação do trânsito em julgado. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms-St. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Margem de valor agregado (mva) ou preço médio ponderado a consumidor final ((pmpf). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Alínea do permissivo constitucional. Não b cabimento. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ações civis públicas. Danos ambientais. Construção em app. Procedência dos pedidos. Incidente de assunção de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 947. Ausência. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da súmula 283/STF. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação da lide. Seguro. Discos de tacógrafo. Exclusão contratual. Informação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dinâmica do acidente. Irrelevância do tacógrafo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STF. Exclusão da cobertura. Conduta direta do segurado. Efetivo agravamento intencional do risco. Necessidade. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes