CPC - Código de Processo Civil
Art. 1024º
- Partilha. Esboço. Manifestação das partes
- Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056042-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003235-36.2025.8.24.0076 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO INTEGRATIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.613 - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 05/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Tema 294 da repercussão geral. Revisão colegiada. Ausência de afronta à autoridade de precedente vinculante. Embargos recebido como Agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003661-98.2024.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. QUÓRUM. NÃO UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. DESFAZIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102514-55.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5051612-72.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (4ª Turma) - RRAg 1001091-22.2018.5.02.0447 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CPC, art. 1.026, § 2º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração - opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado -, revela-se correta a aplicação da multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Eg. TRT apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que o Reclamante não tem direito às diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Instrução Normativa 40, de 2016, do TST, com fundamento no CPC, art. 1.024, § 2º, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor Embargos de Declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do Recurso de Revista. Na espécie, verifico que o Reclamante não opôs Embargos de Declaração ao despacho para instar o Eg. TRT a se manifestar sobre a negativa de prestação jurisdicional relativamente à r. sentença. JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se dos autos que a Reclamada apresentou os registros de horários, desincumbindo-se do ônus imposto pela Súmula 338, I, da CLT. Ao alegar que as horas extras não eram corretamente contabilizadas pela empregadora nos cartões de ponto, o Reclamante atraiu para si o encargo de comprovar a sua alegação, do qual não se desincumbiu. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - IRR 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme a tese firmada no Tema 258 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que « Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. « Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional concluiu que não foram observadas as exigências legais e normativas para a implementação do sistema «banco de horas". A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008640-18.2024.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NAXITAMABE. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. TEMA 1.234 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003160-21.2019.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0001241-16.2026.8.16.0183 - PR - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 652 (Partilha. Esboço. Manifestação das partes).
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Partilha. Esboço (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 652 (Partilha. Esboço. Manifestação das partes).