CPC - Código de Processo Civil, art. 1023

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.023, § 2º. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para impugnar. Nulidade. Não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PACIENTE NÃO POSSUÍA CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM A DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS ENTENDEU QUE FORAM MERAMENTE PROTELATÓROS TENDO EM VISTA QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, CPC. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É UMA QUESTÃO RELACIONADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A NATUREZA VINCULADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, ASSIM COMO A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 1.023, DEMANDAM ESSA ESPECIFICAÇÃO. ASSIM, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, ESSA INTERRUPÇÃO DEPENDE DA DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NA HIPÓTESE, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO AO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. EFETIVAMENTE, FOI APONTADA NA DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO A INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA ANÁLISE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PORTANTO, DEVERIA O JULGADOR APRECIAR OS EMBARGOS QUE POSSUÍAM PERTINÊNCIA. DENTRO DESTE CONTEXTO, O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTA OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O SEU CONHECIMENTO. QUANTO AO, RESTOU COMPROVADA A INEXISTENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A PARTE RÉ NÃO BUSCOU TRATAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO (SUS), MAS EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO COM ALTA COMPLEXIDADE. VALOR DEVIDO AO HOSPITAL PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS COMO APONTADO PELO RÉU. PERITO ESCLARECEU QUE A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO HOSPITAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PREÇOS PRATICADOS POR OUTROS HOSPITAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E COM TABELA DO BRASÍNDICE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Multa por embargos protelatórios. Ausência de intuito protelatório. Multa afastada. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada justa causa decorrente de doença de advogado. Existência de outro procurador nos autos. Não configuração de justa causa. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Mais detalhes