CPC - Código de Processo Civil
Art. 1023º
- Partilha. Regras
- O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 99.011 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do ato reclamado. Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação. Alegação de erro material na certidão de trânsito em julgado. Inocorrência. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0031614-31.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0097427-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A REGÊNCIA DO CDC E ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU - NULIDADE DA DECISÃO DECRETADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕE DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CDC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.023, POR ANALOGIA - PRECEDENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - VALIDADE, TODAVIA, DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5059332-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5014333-26.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS...
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0804636-38.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM EFEITOS INFRINGENTES - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 179/2023 - REFERÊNCIA SALARIAL 01 DOS CARGOS EFETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE SEM PREVISÃO LEGISLATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5032506-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE DOCENTE ESTADUAL. COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA DPRO 001/2012-PGE. REGISTRO DE ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O ENQUADRAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E À DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS EXECUTADAS E VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. FUNDAMENTO ANTECEDENTE RELATIVO À SITUAÇÃO FUNCIONAL EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.087622-1/004 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. ADI 7.195 DO STF. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0121337-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Alegação de omissões. Vícios não configurados. Matérias devidamente enfrentadas. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios conhecidos e não acolhidos.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008968-88.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMENTA: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Juros remuneratórios. Ausência de prova da pactuação da taxa de 4% ao mês. Inexistência de contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Multa por embargos protelatórios afastada. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 648 (Partilha. Regras).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 648 (Partilha. Regras).