CPC - Código de Processo Civil
Art. 1022º
Seção VIII - DA PARTILHA(Ir para)
- Partilha. Pedido de quinhão
- Cumprido o disposto no CPC/1973, art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056042-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO DE DESFILE DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU-SP. LEI 8.429/1992, art. 10, S VIII E XI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS arts. 5º, S XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 639.228. TEMA 424. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE DOLO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.604.771 - CE - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006674-03.2003.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 10/10/2026 - DJ 16/10/2026
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Recurso Exclusivo
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