CPC - Código de Processo Civil
Art. 1019º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor
- O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035344-32.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 644 (Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor).
Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 644 (Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor).