CPC - Código de Processo Civil
Art. 1015º
- Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro
- O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1º - É lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2º - Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049934-14.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVA ORAL E PERICIAL, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ELENCADAS NOS OS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS QUANTO A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, OBSERVA-SE QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5037697-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E/OU DECLARAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. 1...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048681-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição. Erro grosseiro. Proferida a sentença e opostos embargos de declaração contra a sentença, o recurso cabível contra a decisão que rejeita os embargos de declaração, é o recurso de apelação. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita os embargos declaratórios opostos contra sentença, à luz do rol previsto no CPC, art. 1015. Quando são opostos embargos de declaração contra a sentença e estes são rejeitados, a decisão que os aprecia não possui conteúdo decisório autônomo nem altera a natureza do provimento final, servindo apenas para integrar ou manter o julgamento anterior. Inteligência do Tema 988 do STJ e art. 1009, §1º do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047220-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046497-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Roseli Nalin - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que homologou honorários periciais no valor indicado pelo perito e determinou o depósito da quantia no prazo fixado, sob pena de perda da prova. 2. A parte agravante sustentou o cabimento do recurso em razão da urgência da matéria e alegou nulidade do arbitramento dos honorários periciais por ausência de fundamentação adequada, falta de detalhamento da proposta do perito, desproporção do valor fixado e violação ao CPC, art. 95. 3. Ao final, a agravante requereu a reforma da decisão para declarar a nulidade do arbitramento, determinar a apresentação de proposta detalhada pelo perito ou reduzir o valor dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa honorários periciais, à luz do CPC, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que homologa honorários periciais não está compreendida nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. 6. O caso não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 1.015, pois a decisão agravada não foi proferida em liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução ou inventário. 7. A insurgência contra a homologação dos honorários periciais pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, sem ocorrência de preclusão. 8. A taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 exige urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação. Essa circunstância não ficou caracterizada no caso. 9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o não conhecimento do agravo de instrumento quando a controvérsia se limita ao arbitramento ou homologação de honorários periciais e não há situação excepcional que imponha imediata revisão da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa honorários periciais, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. 2. A taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 somente autoriza o recurso quando houver urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação. 3. A impugnação ao arbitramento de honorários periciais pode ser deduzida em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 1.009, § 1º, 1.015 e parágrafo único, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 169396/MT/STJ; TJRJ, AI 0091947-67.2022.8.19.0000, Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Vigésima Sétima Câmara Cível, j. 01.12.2022; TJRJ, AI 0048745-45.2019.8.19.0000, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Vigésima Sexta Câmara Cível, j. 18.09.2019; TJRJ, AI 0007386-52.2018.8.19.0000, Rel. Des. Maria Luíza de Freitas Carvalho, Vigésima Sétima Câmara Cível, j. 01.03.2018.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046348-66.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 16/10/2026
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão agravada que, indeferiu a produção das provas requeridas pelo réu/reconvinte. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Precedente do Superior Tribunal de justiça. Recurso não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041293-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. I. CASO EM EXAME. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013209-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL. VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO TÉCNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0253633-80.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064152-47.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Guilherme Vasi Werner - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA REGULADORA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO TEMPORAL DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, MAS INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO INTEMPESTIVO, RESSALVANDO SUA OPORTUNA VALORAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO PASSÍVEL DE EXAME EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).