CPC - Código de Processo Civil, art. 1015

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Indeferimento de nova perícia. Alegação de violação ao CPC, art. 1.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não sendo caso de prequestionamento ficto ou implícito. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.015, xi. Despacho. Juntada de documentação. Cunho decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Interposição incabível. Urgência não comprovada. Rol taxativo. Mitigação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Afastamento. Requisitos. Urgência não verificada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Prescrição reconhecida em decisão saneadora. Ausência de irresignação recursal a tempo. Matéria sujeita a preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de impugnação dos demais fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STJ, a autorizar o não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna na Lei 7.347/85. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Máxima efetividade do microssistema processual da tutela coletiva. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Sobrestamento do feito. Tema 1.198/STJ. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Urgência não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 485, § 7º do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência não verificada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Mais detalhes