CPC - Código de Processo Civil
Art. 1011º
- Inventário. Últimas declarações
- Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050648-71.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Roseli Nalin - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Conta vinculada ao PASEP. Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e manteve o processamento da demanda perante a Justiça Estadual, em ação na qual a parte autora pretende a recomposição de valores de conta vinculada ao PASEP, alegando incorreta atualização dos saldos e a ocorrência de subtrações inexplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP, consistentes em desfalques e ausência de correta aplicação dos rendimentos; e (ii) saber se a competência para o julgamento da causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute falha na prestação do serviço relativa a contas vinculadas ao PASEP, inclusive por desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos legais. 4. A controvérsia dos autos não se refere à definição ou à impugnação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas à alegada falha na administração da conta individual e à correta evolução do saldo, circunstâncias atribuídas ao Banco do Brasil na qualidade de instituição administradora do programa. 5. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, e inexistindo interesse jurídico direto da União na controvérsia, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 42/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute desfalques, saques indevidos e ausência de correta atualização de conta vinculada ao PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa quando a controvérsia recai sobre a gestão da conta individual, sem interesse jurídico direto da União.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, «b», e CPC, art. 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; STJ, REsp. 1.951.931/DF/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJRJ, AI 0035458-68.2026.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 28.07.2026; TJRJ, AI 0015568-46.2026.8.19.0000, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, j. 21.05.2026.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Últimas declarações (Pesquisa Jurisprudência)
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