CPC - Código de Processo Civil
Art. 1008º
- Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais
- Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.008 - (...) Fazenda Estadual, (...).]
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5005178-03.2025.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5071910-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 634 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais).