CE - Código Eleitoral
Art. 241º
Art. 241
- Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000202-94.2021.8.21.0065 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGENS EM CAMPANHA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRIGENTE PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600122-69.2024.6.06.0123 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 07/04/2026 - DJ 30/04/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADOS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001357-16.2023.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Vania Petermann - J. em 15/07/2025 - DJ 17/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700691-58.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. MARIA IVATÔNIA - J. em 26/06/2025 - DJ 02/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS CONTRATADOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÕES DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO.SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1057205-11.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 13/08/2024 - DJ 14/08/2024
AÇÃO MONITÓRIA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.093.520 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 14/05/2024 - DJ 17/05/2024
Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.810.440 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/11/2019 - DJ 21/11/2019
Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i». Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
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Recurso Exclusivo
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