CE - Código Eleitoral
Art. 113º
Art. 113
- Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.
CF/88, art. 56, § 2º, e CF/88, art. 81, caput e § 1º (Veja).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (Órgão Especial) - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0030018-82.2012.8.19.0000 (30.018) - Rel.: Des. Bernardo Moreira Garcez Neto - J. em 15/04/2013 - DJ 24/04/2013
Ação direta de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a instalação de guarda-volumes nas escolas públicas municipais da Capital. Projeto do Legislativo. Norma que repercute nos órgãos do Poder Executivo.
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