Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 1º
Título I - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Art. 1º- As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 1º - Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 2º - A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.945.803 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse C/C perdas e danos. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0117098-14.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 10/04/2026 - DJ 13/04/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS EM RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.945.803 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse C/C perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional após anulação de não conhecimento de apelação. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.619.773 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito civil. Agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Elevador em modo “shabat”. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0045414-29.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 07/11/2025 - DJ 10/11/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.163079-7/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 10/09/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA DE TAXAS E RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0026621-68.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 13/06/2025 - DJ 13/06/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O CÁLCULO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INCC E IGP-M COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. NÃO PROVIDA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0010169-69.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 14/05/2025 - DJ 14/05/2025
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Suscitação de Dúvida. Princípio da Continuidade Registral. Condomínio especial edilício registrado. Necessidade de individualização das unidades autônomas. Recurso conhecido desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0103110-12.2007.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 25/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.133 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/08/2020 - DJ 28/08/2020
Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/2002, art. 1.314, e ss. (Do Condomínio Geral).
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).